norma nº 700/2020

LEI MUNICIPAL Nº 700/2020
DATA: 19 DE JUNHO DE 2020.
SÚMULA: CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS 
NO DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 18 DE MARÇO 
DE 2020, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E NO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 035 DE 22 DE ABRIL DE 
2020 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. E 
ESTABELECE PENALIDADES PARA OS 
ESTABELECIMENTO DESCUMPRIREM TAIS MEDIDAS.
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam integralmente convalidadas as medidas 
disciplinas no Decreto Municipal n.º 019, de 18 de março de 2020, com 
alterações posteriores e no Decreto Municipal nº 035 de 22 de abril 
de 2020 com alterações posteriores, para todos os efeitos legais e 
jurídicos.
Art. 2º O descumprimento das determinações contidas no 
Decreto Municipal n.º 019, de 18 de março de 2020, com alterações 
posteriores e no Decreto Municipal nº 035 de 22 de abril de 2020 com 
alterações posteriores, ensejarão as seguintes penalidades, conforme 
o caso: 
I - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por dia, de acordo com a atividade e porte do 
estabelecimento e/ou com o tipo de infração cometida, cujos recursos 
reverterão ao fundo municipal de saúde; 
II - interdição total ou parcial da atividade; 
III - cassação de alvará de localização e funcionamento.
§1.º A pena de multa, prevista no início I, é cumulável 
com as previstas nos incisos II e III.
§2.º A regulamentação para a aplicação das penalidades 
será expedida por Decreto Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS DEZENOVE
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL