norma nº 706/2020

 LEI MUNICIPAL Nº706/2020.
DATA: 06 DE AGOSTO DE 2020.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, na 
seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.00001 – DEPTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00001.20 – AGRICULTURA
08.00001.20.608- Promoção da Produção Agropecuária
08.00001.20.608.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E 
AMBIENTAL
08.00001.20.608.0014.1051- Aquisição de Patrulha Mecanizada
449052.00.00.0124054-Equip. e Material Permanente R$ 528.375,73.
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial
aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação no montante de R$ 
528.375,73, proporcionado por receita oriunda de Convênios 
Federais:
2.418.991.100 Outras Transferências da União 
Principal 
2.418.991.101 Outras Transferências da União -
Principal - Convênio Aquisição de 
Maquinário 
528.375,73
Art. 3º As alterações constantes do art. 1º passam a 
integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 
668/2019, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL