norma nº 708/2020

CAMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
PREFEITURA MUNICIPAL D | — Protocolo —
Data: 03.1 09. [VOS
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Horário: Lo / 2 A
fm | id, ZP
Administrar com respeito e responsabilidade! 98. DS ea MO as
GESTAO 2017 / 2020
LEI Nº 708/2020.
DATA: 02 DE SETEMBRO DE 2020.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do
Município no montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil
Rais), na seguinte dotação orçamentária:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00001.10 - SAÚDE
06.00001.10.302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
06.00001.10.302.0011 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE
06.00001.10.3084 0011.1056 = Aquisição de Ambulância
Caminhonete a Diesel
449052.00.00-0123055-Equipamento e Mt. Permanente R$ 150.00000
Art. 2º Para cobertura do fcrédito adicional especial
autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação, na forma do art. 43, S$
4º, da Lei Federal nº 4.320/64, proporcionado pelo Termo de
Compromisso nº 196/2020 firmado com Fundo Estadual de Saúde,
conforme classificação abaixo.
2428.03.0.0.00| Transferências de Recursos do
Pr O punto Gnico do sesdo = 808 0
2428.03.1.0.00| Transferências de Recursos do
ed Sistema Único de Saúde - SUS
2428.03.1.1.00 | Transferências de Recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS -
Principal
2428.03.1.1.01| Transferência Repasse Aquisição
Ambulância camionete - diesel
eavilha sin | Praça da Bíblia | Cep 78.885-000 | Feliz Natal | Mato Grosso www.feliznatal.mt.gov.br 66 3585 2700
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E E PREFEITURA MUNICIPAL DE
Administrar com respeito e responsabilidade!
Art. 3º As alterações constantes do art. 1º
Passam a integrar a Lei nº 0586/2017 de 20 de
dezembro de 201 /, que dispõe sobre o Plano Plurianual
Para O período de 2018 a 2021 e a Lei nº 0579/2017 de
27 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018 - LDO.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ
NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DE 2020.
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aravilha, sin | Praça da Bíblia | Cep 78.885-000 | Feliz Natal | Mato Grosso www .feliznatal.mt.gov.br 66 3585 2700
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