norma nº 711/2020

LEI MUNICIPAL Nº 711/2020.
DATA: 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a padronização na 
pintura externa dos prédios públicos usados 
pela administração pública municipal, nas 
cores da bandeira do município”.
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º: Fica padronizado as cores da 
bandeira do município (verde e branca) para todos os prédios públicos 
e privados usados pela Administração Pública Municipal.
 Art. 2º: Aplica-se ainda ao disposto neste 
artigo a pintura de veículos, postes, placas ou letreiros de 
denominação de logradouros e vias públicas e de outros bens públicos 
municipais. 
 Art. 3º: As edificações públicas municipais 
concluídas ou reformadas e pintadas após a publicação da presente Lei 
deverão ser pintadas obrigatoriamente nas cores mencionadas no artigo 
1º.
 Art. 4º: Nas demais edificações públicas 
municipais, a obrigatoriedade da padronização da cor se dará na medida 
em que houver a necessidade de nova pintura.
 Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE 
NOVEMBRO DE 2020.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL