norma nº 712/2020

LEI MUNICIPAL Nº 712/2020.
DATA: 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 
164/2005, que estabelece o uso de 
identificação a todos os veículos, 
máquinas, caminhões que prestarem 
serviços à Prefeitura Municipal de Feliz 
Natal, Estado de Mato Grosso, e dá outras 
providências.
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º: Fica alterado o art. 2º da Lei 
Municipal n. 164-2005, que passa a vigorar da seguinte maneira:
“Artigo 2° - Todos os veículos, máquinas, caminhões e outros 
transportes próprios do Município, deverão ser identificados da 
seguinte forma: “PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT”, e também
com o brasão oficial do município, bem como, aos veículos adquiridos 
a partir da presente lei, com a identificação dos recursos 
adquiridos, ficando vetado a colocação do slogan da gestão”.
 Art. 2º: Fica revogado o parágrafo único do
art. 2º da Lei Municipal n. 164-2005.
 Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE 
NOVEMBRO DE 2020.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL