norma nº 714/2020

LEI MUNICIPAL Nº 714/2020.
DATA: 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial no Orçamento Geral do Município no montante de R$ 
145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais), na seguinte dotação 
orçamentária:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.00002.10 – SAÚDE
06.00002.10.301-ATENÇÃO BASICA
06.00002.10.301.0011 – APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE 
06.00002.10.301.0011.1034 – Aquisição de Veículos e Equipamentos
449052.00.00-0123055–Equipamento e Mt. Permanente R$ 145.00000
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial 
autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes 
do excesso de arrecadação, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 
4.320/64, proporcionado pelo Termo de Compromisso nº 179/2020 firmado 
com Fundo Estadual de Saúde, conforme classificação abaixo.
2428.03.0.0.00 Transferências de Recursos do Sistema Único 
de Saúde - SUS
2428.03.1.0.00 Transferências de Recursos do Sistema Único 
de Saúde - SUS
2428.03.1.1.00 Transferências de Recursos do Sistema Único 
de Saúde - SUS – Principal
2428.03.1.1.01 Transferência Repasse Aquisição de
Ambulância 
145.000,00
 Art. 3º As alterações constantes do art. 1º passam a integrar 
a Lei nº 0586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 668/2019 de 19 de 
julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2020 – LDO.
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE 
MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL