| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N°717/2021 DATA: 25 DE FEVEREIRO DE 2021. SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N°717/2021 DATA: 25 DE FEVEREIRO DE 2021. SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores por prazo determinado em razão de interesse público, conforme faculta o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e Art. 24, § 2º, III da Lei Municipal Complementar 037/2015, de acordo com os cargos, quantidade e salário mensais abaixo discriminados: VAGAS PROFESSOR CAMPO – ESCOLA MUNICIPA RURAL MALVINA EVARISTO PESCINELLI VAGAS PROFESSOR CAMPO Nº DE VAGAS CARGA HORÁRIA NÍVEL DE ESCOLARIDADE R$ PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA 02 20h Licenciatura Plena em Pedagogia 1.832,71 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – CADASTRO RESERVA 04 20h Licenciatura Plena em Pedagogia 1.832,71 VAGAS – PROFESSOR - URBANO PROFESSOR-URBANO Nº DE VAGAS CARGA HORÁRIA NÍVEL DE ESCOLARIDADE R$ PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA 02 20h Licenciatura Plena em Pedagogia 1.832,71 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – CADASTRO RESERVA 04 20h Licenciatura Plena em Pedagogia 1.832,71 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA 01 20h Licenciatura Plena em Ed. Física 1.832,71 PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – CADASTRO RESERVA 01 20h Licenciatura Plena em Ed. Física 1.832,71 VAGAS - TÉCNICOS E APOIO - URBANO FUNÇÃO Nº DE VAGAS CARGA HORÁRIA NÍVEL DE ESCOLARIDADE R$ TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – SECRETARIA 1 Cadastro Reserva 40h Ensino Médio 1.250,19 APOIO - ZELADOR 01 + 01 Cadastro Reserva 40h Ensino Fundamental 1.153,10 APOIO – NUTRIÇÃO ESCOLAR 01 + 01 Cadastro Reserva 40h Ensino Fundamental 1.153,10 ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA KA’I CARGO Nº DE VAGAS SALÁRIO TDI – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL 40H - Ensino Médio 02 1.250,19 APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - NUTRIÇÃO ESCOLAR 40H Ensino Fundamental 01 1.153,10 ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA SOL E LUA CARGO Nº DE VAGAS SALÁRIO PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA 40H Ensino Superior na Área Educação 01 3.665,42 APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - NUTRIÇÃO ESCOLAR 40H 01 1.153,10 Ensino Fundamental ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA ARUWAK CARGO Nº DE VAGAS SALÁRIO APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - NUTRIÇÃO ESCOLAR 40H - Ensino Fundamental 01 1.153,10 TDI – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL 40H - Ensino Médio 01 1.250,19 ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA MARAKÁ CARGO Nº DE VAGAS SALÁRIO PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA 40H Magistério 01 vaga 2.886,15 APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - NUTRIÇÃO ESCOLAR 40H Ensino Fundamental 01 vaga 1.153,10 ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA JAYTATÁ CARGO Nº DE VAGAS SALÁRIO PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA 40H - Magistério 01 vaga 2.886,15 PROFESSOR – EDUCAÇÃO BÁSICA 20H - Magistério 01 vaga 1.443,08 APOIO EM MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR - NUTRIÇÃO ESCOLAR 40H - Ensino Fundamental 01 vaga 1.153,10 Art. 2° - Os contratos firmados por esta Lei terão vigência da data de sua assinatura até o encerramento do ano letivo de 2021, podendo ser prorrogados por mais 12 (doze) meses no interesse das partes e havendo necessidade da contratação. Art. 3° - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência desta Lei estarão sujeitos aos direitos e deveres previstos na Lei Municipal Complementar 003/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 4º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual, bem como de adequação aos parâmetros financeiros da Administração. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021. JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA PREFEITO MUNICIPAL