norma nº 715/2020

LEI MUNICIPAL Nº 715/2020. DATA: 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL POR EXCESSO PROVÁVEL
DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE
DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL
REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no Orçamento Geral do
Município, Exercício 2020, até o montante de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), destinado
a cobertura de insuficiência de dotação orçamentária, nas seguintes fontes de recursos:
CODIGO FONTES/DESTINAÇÃO EXCESSO A UTILIZAR
01.00.080000 Compensação FPM (Lei 14041/2020) R$ 800.000,00
01.30.000000 Transferências do FETHAB R$ 100.000,00
TOTAL POR FONTES DE RECURSOS R$ 900.000,00
Para cobertura do Crédito Adicional ora autorizado serão utilizados os recursos
provenientes do excesso provável de arrecadação, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil
reais), calculado por linha de tendência, de conformidade com o disposto no Inciso II, do § 1º,
do Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º Fará parte da presente Lei a planilha "Demonstrativo do Excesso Provável de
Arrecadação por Fonte de Recursos".
§ 2º O excesso provável de arrecadação deverá ser aplicado preferencialmente, na
insuficiência de dotação orçamentária na Despesa de Pessoal e Encargos, bem como, Outras
Despesas de Custeio e Investimentos, podendo, se for necessário, cobrir contrapartida de
convênios ou investimentos, mantendo-se, porém, o limite ora autorizado.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as adequações necessárias no Plano
Plurianual vigente, Lei Municipal nº 0586/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades
da Lei Municipal nº 668/2019 - LDO 2020, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos
recursos objeto da presente Lei para suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 715/2020 (http://leismunicipa.is/buydq)- Gerado em: 27/03/2026 13:10:51
desta Lei.
Caso não se concretize o excesso provável ora estimado, a utilização do crédito
adicional ora autorizado ficará condicionada ao efetivo ingresso do recurso financeiro, a fim de
se evitar déficit de execução.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO
GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 715/2020 (http://leismunicipa.is/buydq)- Gerado em: 27/03/2026 13:10:51