norma nº 721/2021

LEI MUNICIPAL Nº721/2021
DATA: 18 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE 
INTERESSE PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO AMOR DE 4 
PATAS – AA4P
 O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Artigo 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade 
Pública Municipal para todos os fins de direito, a ASSOCIAÇÃO 
AMOR DE 04 PATAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.462.150/0001-
76, com sede na Avenida das Itaúbas nº 481, Setor Industrial 
II em Feliz Natal - MT.
 Artigo 2º - A declaração de entidade de utilidade 
pública se dá em razão do reconhecimento e importante 
serviços realizados por ela em prol da proteção, cuidado, 
conscientização e resgate de animais em condições de 
vulnerabilidade.
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL