norma nº 723/2021

LEI MUNICIPAL Nº 723/2021
DATA: 23 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “Estabelece as Igrejas e 
os templos religiosos de 
qualquer culto como atividade 
essencial no Município de Feliz 
Natal - MT”.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece que as igrejas e os 
templos religiosos de qualquer culto sejam reconhecidos, nos 
termos da legislação vigente, como atividades essenciais, 
para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos 
de calamidade pública no Município de Feliz Natal - MT, sendo 
vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do 
número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a 
gravidade da situação e desde que por decisão devidamente 
fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida 
a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) 
dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO 
MÊS DE MARÇO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL