norma nº 731/2021

LEI MUNICIPAL N° 731/2021
DATA: 29 DE ABRIL DE 2021
SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NO ART. 1º E 
2º DA LEI MUNICIPAL N° 711/2020 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º e 2º da Lei Municipal n° 711/2020, 
passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º - Fica padronizado as cores da bandeira do 
município (verde, branca, amarelo e azul) para todos os prédios 
públicos e privados usados pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Aplica-se ainda ao disposto nesta lei a 
pintura de veículos, postes, denominação de logradouros e vias 
públicas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE 
ABRIL DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL