norma nº 949/2024

LEI MUNICIPAL Nº 949/2024
DATA:27 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO 
BRASÃO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE FELIZ NATAL – MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica criado o brasão oficial da Câmara de 
Vereadores de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, composto 
descrições contidas no anexo I e II desta Lei.
Parágrafo Único - São parte integrantes desta Lei o 
descritivo simbólico (anexo I) e uma cópia do Brasão (anexo II).
Art. 2º O presente brasão deverá ser utilizado em 
qualquer modalidade de divulgação realizada pela Câmara de 
Vereadores, respeitando a tipologia e o padrão cromático.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão 
à conta de dotações próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º A partir desta data, eventuais novos 
serviços em que venham a utilizar o brasão da Câmara de 
Vereadores de Feliz Natal deverão ser realizados no modelo 
aprovado no anexo II da presente lei, sendo que para efeitos de 
economia, o brasão a ser revogado, continuará a ser utilizado e 
a vigorar em conjunto com o alterado por esta lei, pelo período 
de dois anos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AO VIGÉSIMO SÉTIMO DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO – I
DESCRITIVO SIMBÓLICO DO BRASÃO
O Brasão de que trata o artigo 1º desta Lei, tem as 
seguintes características:
ESTRELA: Faz uma alusão ao nome do Município, mas 
também representa o Estado de Mato Grosso.
GADO: Simbolização da pecuária manifestada em todos 
os seus rebanhos.
ÁRVORE: Representando nosso enorme potencial 
madeireiro.
PEIXE: Representa o potencial piscoso de nosso 
município formado pelos rios Xingu, Ronuro, Von Den Steinen, 
Arraias, Ferro e Tartaruga.
SERINGUEIRA: Representa o respeito à uma das 
primeiras culturas do município que se perdura.
SOJA E MILHO: Representa nossa atualidade. Riqueza 
imensa de lavouras de soja e milho com poder de exportação.
12.08.1989: Data da fundação do nosso município.
17.11.1995: Data da efetiva Emancipação de nosso 
município.
No Listel leva o nome do município.
No círculo, consta o nome deste órgão legislativo: 
Câmara Municipal de Feliz Natal – MT, e ainda a expressão: “o 
poder unido é mais forte”, demonstrando que embora contenha a 
diversidade político partidária determinada pela Constituição 
Federal, decorrente do sistema federalista e da democracia 
brasileira, os vereadores desta casa de leis devem sempre buscar 
a união visando o bem comum da sociedade Feliz-natalense.
 ANEXO II - BRASÃO