norma nº 738/2021

LEI MUNICIPAL N° 738/2021
DATA: 19 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 16.500,00 
(Dezesseis mil e quinhentos reais), nos termos do Artigo 41, inc. 
II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes 
de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade: 005 Departamento de Cultura
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0008 Promoção a Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 1059 Apoio a Entidades/Associações Culturais
Natureza de Despesa:
3350.41.0000 Contribuições..........................R$ 16.500,00 
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários...................R$ 16.500,00
TOTAL...............................................R$ 16.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações, em 
conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade: 005 Departamento de Cultura
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0008 Promoção a Cultura e Turismo
Projeto/Atividade: 1026 Promoção de Eventos Artísticos e 
Culturais.
Natureza de Despesa:
3390.30.0000 Material de Consumo......................R$ 
16.500,00 
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários.....................R$ 
16.500,00
TOTAL................................................R$ 
16.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, 
nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 
4.320/64.
Parágrafo Único. O reforço de dotações mencionado no 
Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações 
nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 
ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 4º da Lei 
Municipal 713/2020.
Art. 4º - Fica incluso o Projeto/Atividade: 1059 
Apoio a Entidades/Associações Culturais no PPA – Plano Plurianual, 
2018/2021, Lei Municipal Nº. 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, 
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, Lei Municipal Nº. 
703/2020 de 08 de julho de 2020, e na LOA – Lei Orçamentária Anual 
2021, Lei Municipal Nº. 713/2020 de 26 de novembro de 2020.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZENOVE 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL