norma nº 741/2021

LEI MUNICIPAL N° 741/2021.
DATA: 02 DE JUNHO DE 2021.
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 
739/2021 DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE 
INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA AOS CARGOS 
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei 739/2021, de 25 de 
maio de 2021, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º...
§ 1º - A prestação de contas da verba indenizatória 
de que trata esta lei, será feita mediante apresentação de 
relatório de atividade do respectivo secretário, 
preferencialmente acompanhado de documentos fiscais, nos exatos 
termos da Resolução de Consulta nº 29/2011, exarada pelo Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, devendo ser 
entregues até o dia 10 do mês subsequente, para análise da 
Administração.
Art. 2º – Demais disposições desta Lei poderão ser 
regulamentadas pelo poder executivo através de Decreto no que 
couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL