norma nº 742/2021

LEI MUNICIPAL Nº742/2021
DATA: 02 de julho de 2021.
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade da 
publicação da lista de munícipes 
vacinados contra a Covid-19 no município 
de Feliz Natal - MT.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a publicação da Lista de 
munícipes vacinadas (os) contra a COVID-19 em Feliz Natal - MT, 
que deverá ser atualizada diariamente, e disponibilizada em até 
dois dias úteis no site oficial da prefeitura municipal de Feliz 
Natal - MT.
Art. 2º: A Lista deverá informar:
I – (VETADO);
II – Local onde foi feita a imunização;
III – (VETADO);
IV – (VETADO);
V – Lote da vacina e seu fabricante;
VI – Se é a primeira ou a segunda dose aplicada.
Art. 3º A Lista deverá ser disponibilizada no site 
oficial da Prefeitura, e também deverá ficar à disposição, na 
secretaria municipal de saúde.
Art. 4º A instituição da Lista tem como objetivo gerar 
transparência sobre a execução no município do Plano Nacional 
de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e do Plano 
Estadual de vacinação contra a COVID-19.
Art. 5° O descumprimento desta lei por parte dos 
responsáveis ensejará aos mesmos a imposição das penalidades a 
seguir listadas, na seguinte ordem:
I – Advertência por escrito; 
II – Multa diária de 10 (dez) até 500 (quinhentas) 
UPF/MT. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação,
entretanto os efeitos desta lei no tocante a atualização da 
lista das pessoas já vacinadas retroage ao início da vacinação 
em nosso Município, devendo ser disponibilizada neste caso, no 
prazo máximo de 30 dias.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE 
2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL