norma nº 745/2021

LEI MUNICIPAL N° 745/2021
DATA: 12 DE JULHO DE 2021.
SÚMULA: “Institui no 
calendário oficial do 
município, o dia 25 de 
novembro como o dia de Combate 
ao Feminicídio e a Violência 
Contra a Mulher no Município 
de Feliz Natal – MT”.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do 
município, o dia 25 de novembro como o dia de Combate ao 
Feminicídio e a Violência Contra a Mulher. 
Art. 2º Na semana que antecede a data de que trata 
o artigo 1º desta Lei, o município deverá intensificar as 
ações visando atingir os objetivos do Plano Nacional de 
Combate à Violência Doméstica contra a Mulher – PnaViD, 
disposto no Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018. 
Art. 3º O Município apoiará a Sociedade Civil 
Organizada na promoção de campanhas, debates, seminários, 
palestras, entre outras atividades, para conscientizar a 
população sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na 
forma tentada ou consumada, e demais formas de violência 
contra a mulher. 
Art. 4º A data disposta no artigo 1º desta Lei terá 
periodicidade anual e fica incluída no calendário oficial do 
município. 
Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos que se 
fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO 
DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL