norma nº 746/2021

LEI MUNICIPAL N° 746/2021
DATA: 12 DE JULHO DE 2021.
SÚMULA: “Declara de utilidade pública a AMARAE 
Associação das Mulheres Agricultoras Rurais do 
Assentamento ENA.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada Entidade de Utilidade Pública 
Municipal para todos os fins de direito, a AMARAE – Associação 
das Mulheres Agricultoras Rurais do Assentamento ENA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 41.973.817/0001-23, com sede no Assentamento 
ENA, em Feliz Natal - MT.
Artigo 2º - A declaração de entidade de utilidade pública 
se dá em razão do reconhecimento aos importantes serviços 
realizados pela associação através da prestação de serviços e 
contribuição para o fomento e racionalização das atividades 
agropecuárias e da defesa das atividades econômicas, sociais e 
culturais, principalmente decorrentes da extração e cultivo do 
mel, hortifrutigranjeiros, artesanatos, dentre outros. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL