norma nº 747/2021

LEI MUNICIPAL Nº 747/2021
DATA: 13 DE JULHO DE 2021.
 SÚMULA: “Acresce o art. 3º - A na Lei 
Municipal n. 699/2020 e da outras 
providencias”.
O SENHOR ANTONIO ALVES DA COSTA, PREFEITO EM 
EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por 
Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o art. 3º - A, na Lei 
Municipal n. 699-2020, que vigorará da seguinte forma:
“Art. 3º - A: Também será considerada infração 
administrativa, passível de punição, o proprietário de animal 
que:
I – Deixar o animal solto, desacompanhado, em via 
pública;
II – Transitar em via pública com animal canino 
de médio ou grande porte, sem estarem eles presos com 
mecanismos que evitem danos a terceiros, como “guias” ou 
outros acessórios similares;
Parágrafo único: Sem prejuízo do descrito no art. 
9º desta lei, quaisquer autoridades, inclusive polícia
militar e civil, poderão aplicar as sanções descritas no art. 
4º desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2021.
ANTONIO ALVES DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO