norma nº 749/2021

LEI MUNICIPAL N° 749/2021.
DATA: 13 DE JULHO DE 2021.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE REGRAS DESTINADAS À
EDIFICAÇÃO DE MORADIA POPULAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ANTONIO ALVES DA COSTA, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - A regras do Art. 6º, incisos II, VII e Art. 11, 
inciso IV, alínea “a” e Art. 16, todos da Lei Nº 177 de 13 de 
dezembro de 2005, este último alterado pela Lei Nº 659 de 02 de 
maio de 2019, não se aplicam aos lotes ou datas destinados à
edificação de moradia popular, subsidiadas por Programas 
Habitacionais de iniciativa da União, Estado e Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2021.
ANTONIO ALVES DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO