norma nº 752/2021

LEI MUNICIPAL Nº 752/2021
DATA: 13 DE JULHO DE 2021.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ANTONIO ALVES DA COSTA, PREFEITO EM 
EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 
(cento e noventa e cinco mil reais), nos termos do Artigo 41, 
inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e 
Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0011 Aperfeiçoamento do Sistema de Saúde - SUS
Proj/Ativ: 2034 Assistência Médico-Hospitalar - Bloco II - MAC
Natureza de Despesa:
4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 
145.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.23.055000 Transferências de Convênios ou Contratos de 
Repasse – Saúde.............................................R$ 
145.000,00
Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0011 Aperfeiçoamento do Sistema de Saúde - SUS
Proj/Ativ: 2077 Apoio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - ATB
Natureza de Despesa:
3371.70.0000 Rateio pela Participação em Consórcio 
Público..............................................R$ 
50.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.42.0000 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 
– SUS – Estado.........................................R$ 
50.000,00
TOTAL.............................................R$ 195.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos 
provenientes de Excesso de Arrecadação nos termos do §1º inciso 
II do artigo 43, da Lei 4.320/64, de acordo com os recursos 
recebidos nas fontes de recurso 0.1.23.055000 Transferências de 
Convênios ou Contratos de Repasse – Saúde, e, 0.1.42.0000 
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –
Estado.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, 
nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 
4.320/64.
Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no 
Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações 
nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 
conforme limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 
737/2021.
Art. 4º - Fica incluso o Projeto/Atividade: 2077 
Apoio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - ATB no PPA – Plano 
Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal Nº. 586/2017 de 20 de 
dezembro de 2017, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, 
Lei Municipal Nº. 703/2020 de 08 de julho de 2020, e na LOA –
Lei Orçamentária Anual 2021, Lei Municipal Nº. 713/2020 de 26 de 
novembro de 2020.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2021.
ANTONIO ALVES DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO