norma nº 753/2021

LEI MUNICIAL Nº 753/2021
DATA: 13 DE JULHO DE 2021.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ANTONIO ALVES DA COSTA, PREFEITO EM 
EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por 
Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei 
Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de 
Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0011 Aperfeiçoamento do Sistema de Saúde - SUS
Proj/Ativ: 1037 Apoio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
Natureza de Despesa:
3371.70.0000 Rateio pela Participação em Consórcio 
Público..............................................R$ 
40.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.42.0000 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 
– SUS – Estado.........................................R$ 
40.000,00
TOTAL.............................................R$ 40.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto 
no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso 
de Arrecadação nos termos do §1º inciso II do artigo 43, da Lei 
4.320/64, de acordo com os recursos recebidos na fonte de 
recurso 0.1.42.0000 Transferência de Recursos do Sistema Único 
de Saúde – SUS – Estado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2021.
ANTONIO ALVES DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO