norma nº 754/2021

LEI MUNICIPAL Nº 754/2021
DATA: 13 DE JULHOO DE 2021
SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NO §1° DO ARTIGO 
1º DA LEI Nº 724/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ANTONIO ALVES DA COSTA, PREFEITO EM EXERCÍCIO 
DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - O §1° do Art. 1º da Lei n° 724/2021, 
passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º...
§1°. O valor máximo do repasse financeiro a título 
de fomento, não ultrapassará o valor de R$ 140.000,00 (Cento e 
quarenta mil reais), caso necessário a utilização de mais de um 
ônibus, a serem pagos em 10 (dez) parcelas, perfazendo, assim, o 
valor fixo de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para um único ônibus nos 
meses de março, abril e maio de 2021, sendo que, a partir de junho 
de 2021, o valor será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quando 
tratar-se de 1 (um) ônibus, e de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) 
em caso de necessidade justificada de 02 (dois) ônibus.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2021.
ANTONIO ALVES DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO