norma nº 755/2021

LEI MUNICIPAL Nº 755/2021
DATA: 16 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NOS
DIAS 29 DE JUNHO E 17 DE NOVEMBRO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídos como feriados
municipais os dias 29 de junho, em virtude do dia do Padroeiro 
da Cidade - São Pedro Apóstolo, e o dia 17 de novembro, em 
virtude do aniversário da cidade.
§1°. Somente serão permitidos, nos feriados
municipais, atividades privadas e administrativas absolutamente 
indispensáveis.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL