norma nº 759/2021

LEI MUNICIPAL N°759/2021.
DATA: 24 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº613/2018, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 
Municipal nº 613 de 06 de junho de 2018, passa a vigorar da 
seguinte forma:
Art. 1º...
Parágrafo Único - Os empréstimos realizados pelas 
entidades a que se refere esta Lei deverão ser amortizáveis até 
o limite Máximo de 120 (cento e vinte) meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL