norma nº 760/2021

LEI MUNICIPAL Nº 760/2021.
DATA: 31 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 313.650,00
(trezentos e treze mil e seiscentos e cinquenta reais), nos termos 
da Emenda Constitucional nº 86 de 17 de março de 2015, em seu Artigo 
166, §14, inciso III e do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 
4.320/64, para reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento 
vigente, conforme segue:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0005 – Educação Básica de Qualidade
Proj./Ativ.: 2009 – Manut. e Enc. c/ Educação Fundam. - CRECHE
Natureza de Despesa: 
3390.30.0000 – Material de Consumo...................R$ 5.400,00
3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ.....R$ 5.400,00
Fonte de Recursos:
0.1.82.000000 Demais Recursos Vinculados (não relacionados à 
Educação/ Saúde/ Assist. Social).....................R$ 10.800,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0011 – Aperfeiçoamento do Sistema de Saúde - SUS
Proj./Ativ.: 2030 – Manut. das Ações de Atenção Bás. - Bloco I
Natureza de Despesa: 
3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ....R$ 180.000,00
Fonte de Recursos:
0.1.82.000000 Demais Recursos Vinculados (não relacionados à 
Educação/ Saúde/ Assist. Social)....................R$ 180.000,00
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0011 – Aperfeiçoamento do Sistema de Saúde - SUS
Proj./Ativ.: 2032 – Manut. das Ações de Vig. Sanit. – Bl. III
Natureza de Despesa: 
3390.30.0000 – Material de Consumo...................R$ 10.000,00
4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente....R$ 4.450,00
Fonte de Recursos:
0.1.82.000000 Demais Recursos Vinculados (não relacionados à 
Educação/ Saúde/ Assist. Social).....................R$ 14.450,00
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0011 – Aperfeiçoamento do Sistema de Saúde - SUS
Proj./Ativ.: 2034 – Assist. Médico-Hospitalar - Bloco II - MAC
Natureza de Despesa: 
3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ.....R$ 79.500,00
Fonte de Recursos:
0.1.82.000000 Demais Recursos Vinculados (não relacionados à 
Educação/ Saúde/ Assist. Social).....................R$ 79.500,00
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade: 003 – Departamento Municipal de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-estrutura Urbana
Programa: 0013 – Infraestrutura e Serviços Públicos
Proj./Ativ.: 2039 – Manutenção da Secret. de Infraest. e Obras
Natureza de Despesa: 
3390.30.0000 – Material de Consumos..................R$ 28.900,00
Fonte de Recursos:
0.1.82.000000 Demais Recursos Vinculados (não relacionados à 
Educação/ Saúde/ Assist. Social).....................R$ 28.900,00
TOTAL GERAL.........................................R$ 313.650,00
Art. 2º - Para cobertura parcial do Crédito Adicional 
Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º 
inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0011 – Aperfeiçoamento do Sistema de Saúde - SUS
Proj./Ativ.: 2030 – Manut. das Ações de Atenção Bás. - Bloco I
Natureza de Despesa: 
3190.11.0000 – Vencim. e Vantag. Fixas – P. Civil...R$ 100.000,00
Fonte de Recursos:
0.1.02.000000 Rec. de Imp. e Transf. de Imp. Saúde..R$ 100.000,00
Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0011 – Aperfeiçoamento do Sistema de Saúde - SUS
Proj./Ativ.: 2032 – Manut. das Ações de Vig. Sanit. – Bl. III
Natureza de Despesa: 
3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ.....R$ 14.450,00
Fonte de Recursos:
0.1.82.000000 Demais Recursos Vinculados (não relacionados à 
Educação/ Saúde/ Assist. Social).....................R$ 14.450,00
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-estrutura Urbana
Programa: 0013 – Infraestrutura e Serviços Públicos
Proj./Ativ.: 1039 – Paviment. Asfál. e Drenagem em Vias Públicas
Natureza de Despesa: 
4490.51.0000 – Obras e Instalações..................R$ 170.300,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários...................R$ 170.300,00
Unidade: 003 – Departamento Municipal de Serviços Urbanos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-estrutura Urbana
Programa: 0013 – Infraestrutura e Serviços Públicos
Proj./Ativ.: 1042 – Aquisição de Veículos e Máquinas
Natureza de Despesa: 
4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente....R$ 28.900,00
Fonte de Recurso:
0.1.82.000000 Demais Recursos Vinculados (não relacionados à 
Educação/ Saúde/ Assist. Social).....................R$ 28.900,00
TOTAL GERAL.........................................R$ 313.650,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS TRINATA E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL