norma nº 761/2021

LEI MUNICIPAL Nº 761/2021.
DATA: 15 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 
3.080.147,83 (três milhões e oitenta mil e cento e quarenta e 
sete reais e oitenta e três centavos) nos termos do Artigo 41, 
inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e 
fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente, conforme 
segue:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade: 002 Departamento de Estradas e Rodagens
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0013 Infraestrutura e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1057 Pavimentação da Rodovia MT 225 EXT. 6 kM
Natureza de Despesa:
4490.51.00.00 Obras e Instalações.................R$ 3.080.147,83
Fonte de Recurso:
0.1.33.055000 Transferência de Convênios ou Contratos de Repasse 
do Estado.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos 
provenientes de Excesso de Arrecadação para o exercício de 2021 
nos termos do §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL