norma nº 762/2021

LEI MUNICIPAL Nº762/2021.
DATA: 15 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$
1.193.000,00 (um milhão e cento e noventa e três mil reais), nos 
termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para 
Reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente. 
Parágrafo Primeiro: Os Créditos referido no Caput, 
somente serão abertos por decreto do executivo após a comprovação 
do excesso de arrecadação nas seguintes fontes de recursos: 130 
- Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, 142 
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS –
Estado, 142.074 Ações de saúde para o enfrentamento do 
Coronavírus - COVID 19, 146 Transferências Fundo a Fundo de 
Recursos do SUS – Federal e 146.074 Ações de Saúde para o 
Enfrentamento do Coronavírus - Covid 19
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes 
de Tendência de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º 
inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO
DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL