norma nº 764/2021

LEI MUNICIPAL Nº 764/2021.
DATA: 29 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI 
MUNICIPAL Nº 625, DE 14 DE SETEMBRO DE 
2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica integralmente REVOGADA a Lei 
Municipal nº 625, de 14 de setembro de 2018, que “fixa o 
percentual de aplicação de recurso financeiro oriundo do ICMS 
Ecológico e seu respectivo Plano de Aplicação, e dá outras 
providências”.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL