norma nº 765/2021

LEI MUNICIPAL Nº 765/2021.
DATA: 29 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, 
CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 756/2021, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 
756/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Para garantia dos valores e demais encargos da 
operação de crédito fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, as receitas a que se referem 
os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e § 3º da 
Constituição Federal, nos termos do inc. IV, do art. 167, 
da Constituição Federal ou outros recursos que, com 
idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como 
outras garantias em direito admitidas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO 
DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL