norma nº 766/2021

LEI MUNICIPAL Nº 766/2021
DATA: 06 DE OUTUBRO DE 2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (Um mil 
reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 
4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no 
Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Prog: 0019 COVID – Execução das Ações de Enfrentamento a COVID-19
Proj/Ativ: 2078 Execução das Ações de Enfrentamento a COVID-19 –
Bloco II - MAC
Natureza de Despesa:
4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanente.......R$ 1.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.42.074000 Ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus 
- COVID 19............................................R$ 1.000,00
TOTAL................................................R$ 1.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial 
do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação 
parcial ou total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III 
do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 305 Vigilância Epidemiológica
Prog: 0019 COVID – Execução das Ações de Enfrentamento a COVID-19
Proj/Ativ: 2075 COVID – Execução das Ações Enfrentamento a COVID￾19 – Bloco III – Vigilância Saúde
Natureza de Despesa:
3390.39.0000 Outros Serv. De Terc. – Pessoa Juríd.....R$ 1.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.000000 Recursos Ordinários.....................R$ 1.000,00
TOTAL................................................R$ 1.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos
do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.
Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no 
Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações 
nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64
ficaram limitado conforme limite estabelecido no art. 1º da Lei 
Municipal 737/2021.
Art. 4º - Fica incluso o Projeto/Atividade: 2078
Execução das Ações de Enfrentamento a COVID-19 – Bloco II - MAC no 
PPA – Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal Nº. 586/2017 de 
20 de dezembro de 2017, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
2021, Lei Municipal Nº. 703/2020 de 08 de julho de 2020, e na LOA 
– Lei Orçamentária Anual 2021, Lei Municipal Nº. 713/2020 de 26 de 
novembro de 2020.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL