norma nº 770/2021

LEI MUNICIPAL Nº 770/2021.
DATA: 27 DE OUTUBRO DE 2021.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.013.948,00 (Um 
milhão, treze mil e novecentos e quarenta e oito reais), nos termos do 
Inciso I do art. 41 e art. 42 da Lei 4.320/1964.
Parágrafo Primeiro: Os Créditos referido no Caput serão 
abertos por Decreto do Poder Executivo após a comprovação do excesso 
de arrecadação da respectiva fonte de recurso.
Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme 
descrito no artigo 1º, serão utilizados os recursos mencionados no 
Inciso II do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de Tendência 
de Excesso de Arrecadação, de acordo com os recursos recebidos na fonte 
de recurso 0.1.46.070000 Transferências da União decorrentes de emendas 
parlamentares individuais (§9º, art. 166 CF).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL