norma nº 771/2021

LEI MUNICIPAL Nº 771/2021.
 DATA: 27 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a 
instituir o Ensino Cívico na rede 
municipal de ensino, e dá outras 
providências.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir
o ensino cívico do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental na 
rede municipal de ensino, compreendendo:
I – O ensino dos direitos e deveres previstos na Constituição 
Federal;
II – O ensino dos direitos e deveres previstos no Estatuto 
da Criança e do Adolescente;
III - O ensino das formas de participação política;
IV – O ensino da divisão de responsabilidade entre Poderes 
Executivo, Legislativo e Judiciário;
Art. 2º - Esse ensino será ministrado pelos 
professores das disciplinas de História e Geografia, que 
ficarão incumbidos de elaborar em sua grade de ensino.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO 
MÊS DE OUTUBRO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL