norma nº 772/2021

LEI MUNICIPAL Nº 772/2021.
 DATA: 27 DE OUTUBRO DE 2021.
SÚMULA: “ESTABELECE ALTERAÇÃO NO 
PROTOCOLO DE VACINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
FELIZ NATAL PARA AQUELES QUE SE RECUSAREM 
A TOMAR A VACINA CONTRA COVID-19 DEVIDO 
UNICAMENTE À MARCA DO IMUNIZANTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o protocolo de 
vacinação diferenciado àqueles que se recusarem a tomar a 
primeira dose da vacina contra a Covid-19 unicamente em razão 
da marca do imunizante.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste 
artigo, gestantes e puérperas sem e com comorbidades, e 
pessoas com comorbidades com comprovada recomendação médica, 
cujo laudo será retido no momento da aplicação.
§ 2º A renúncia ao imunizante motivará a suspensão 
do direito à vacinação no período regular previsto dentro do 
cronograma do Plano Municipal de Imunização (PMI) na rede 
municipal de saúde.
§ 3º O disposto no caput deste artigo inclui 
também todos os usuários cadastrados em lista de espera para 
recebimento de doses remanescentes, que recusarem as doses 
ofertadas em razão da marca do imunizante.
§ 4º Aquele que for retirado do cronograma de 
vacinação por recusa do imunizante será incluído novamente na 
programação após o término da vacinação dos demais grupos 
previamente estabelecidos.
Art. 2º Fica autorizada à Secretaria Municipal de 
Saúde a criar um Termo de Recusa, que deverá ser assinado por 
aqueles que recusarem o imunizante oferecido nos postos de 
vacinação.
Parágrafo único: O presente termo deverá ser 
anexado ao cadastro único do paciente na rede municipal de 
saúde, a fim de que fique impossibilitado de se vacinar em 
outro equipamento até a finalização do cronograma previsto.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a 
proceder as regulamentações necessárias para o cumprimento da 
presente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO 
MÊS DE OUTUBRO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL