norma nº 773/2021

LEI MUNICIPAL Nº 773/2021.
DATA: 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$
10.000.000,00 (Dez milhões de reais), nos termos do Artigo 41, 
inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e 
Fontes de Recursos no Orçamento vigente. 
Parágrafo Único. O valor do crédito adicional 
autorizado no Caput, será aberto mediante decretos pelo chefe do 
poder executivo através de detalhamento nos elementos de despesa 
conforme necessidade até o limite do excesso de arrecadação 
comprovado por fontes de recurso.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes 
de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do 
artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE 
NOVEMBRO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL