norma nº 778/2021

LEI MUNICIPAL Nº 778/2021.
DATA: 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “INSTITUI COMO PATRIMÔNIO 
CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO 
MUNICIPIO O EVENTO DE ACENDIMENTO DAS 
LUZES NAS FESTIVIDADES QUE ANTECEDEM AS 
COMEMORAÇÕES NATALINAS NA CIDADE DE FELIZ 
NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1° Fica Instituído como patrimônio cultural de 
natureza imaterial do município, o evento de acendimento das 
luzes nas festividades que antecedem as comemorações 
natalinas no Município de Feliz Natal - MT. 
Art. 2° São os objetivos da presente lei:
I – Difundir o município por meio do evento, aumentando 
o turismo na cidade;
II - Promover a conscientização e união da sociedade, 
difundindo a importância do natal entre todos; 
III - Promover campanhas e eventos educativos. 
Art. 3º Poderá o Poder Executivo através do setor 
competente, estabelecer e organizar o calendário das 
atividades a serem desenvolvidas no evento comemorativo. 
Art. 4º Membros da Sociedade Civil Organizada poderão ser 
convidados a participar da definição de critérios a serem 
adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados 
a solenidade. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL