norma nº 779/2021

LEI MUNICIPAL Nº 779/2021.
DATA: 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a 
criar o “Programa Saúde Emocional a 
Vítimas da Covid-19”, no âmbito do 
município de Feliz Natal - MT”.
 
 O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a 
criar o “Programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19”, no 
âmbito Do município de Feliz Natal - MT, vinculado à 
Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 2º - O Programa Saúde Emocional a Vítimas 
da Covid-19 tem como objetivos:
I - Oferecer apoio psicológico a pacientes com 
sequelas da Covid-19;
II - Propiciar amparo psicológico a familiares 
que vivenciam o luto pela perda de parentes, vítimas da Covid￾19;
III - disponibilizar suporte psicológico a 
pessoas e familiares que sofrem com as consequências da crise 
econômica gerada pela pandemia da Covid-19.
Artigo 3º - O atendimento psicológico poderá ser 
realizado de forma virtual ou presencial por intermédio do 
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial ou outros órgãos 
similares, a critério da Secretaria da Saúde.
Artigo 4º - Fica autorizado sejam os familiares 
de vítimas de covid descritos nesta lei colocados na lista de 
atendimentos prioritários, juntamente com os atendimentos 
preferenciais descritos em lei.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE 
DEZEMBRO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL