norma nº 788/2021

LEI MUNICIPAL Nº 788/2021.
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2021. 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$
3.000.000,00 (Três milhões de reais), nos termos do Artigo 41, 
inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações 
vinculadas a fonte de recursos 1.18.000000 - Transferências do 
FUNDEB 70% - (aplicação na remuneração dos profissionais do 
Magistério em efetivo exercício na Educação Básica).
Parágrafo Único: O valor do crédito adicional 
autorizado no Caput, será aberto mediante Decretos pelo chefe do 
Poder Executivo através de detalhamento nos elementos de despesa 
conforme necessidade até o limite do excesso de arrecadação 
comprovado na fonte de recurso.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes 
de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do 
artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 
DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL