norma nº 954/2024

LEI MUNICIPAL Nº954/2024 
DATA: 22 DE AGOSTO DE 2024.
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS VALE 
DOS SONHOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
 Art. 1º Fica declarada Entidade de Utilidade Pública 
Municipal para todos os fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DOS 
TRABALHADORES RURAIS VALE DOS SONHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 
35.428.428/0001-14, com sede na Estrada da Liberdade, no 
Assentamento Vale dos Sonhos, área rural de Feliz Natal - MT. 
 Art. 2º A declaração de entidade de utilidade pública 
se dá em razão do reconhecimento de importantes serviços 
realizados pela associação através da prestação de serviços e 
contribuição para o fomento e racionalização das atividades 
agropecuárias e da defesa das atividades econômicas, sociais e 
culturais, dentre outros. 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AO VIGÉSIMO SEGUNDO DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL