norma nº 65/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2021
DATA: 23 DE JUNHO DE 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO 
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 
2021, ALTERA O CUSTO NORMAL E MODIFICA 
O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, 
CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, 
CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA 
PORTARIA MF 464/2018 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei Complementar.
CONSIDERANDO o reinício da contagem do prazo máximo 
de 35 (trinta e cinco anos) para o Plano de Amortização, a 
contar da publicação da Lei Municipal 062 de 25 de Fevereiro de 
2021, trazida pelo artigo 6º, I, da Instrução Normativa SPREV 
nº 007/2018, da Portaria MF 464/2018;
CONSIDERANDO que o art. 6º, II da Portaria SEPRT ME 
nº 14.816/2020 informa que em caráter excepcional não será 
considerado o exercício de 2020 para contagem dos prazos 
remanescentes dos Planos de Amortização de Déficit Atuarial de 
que tratam a alínea "c" do art. 55 da Portaria MF nº 464/2018 e 
o inciso II do § 2º do art. 7º da I.N. SPREV nº 007/2018;
Art. 1º - Ficam alterados os incisos III e IV do 
artigo 36 da Lei Complementar nº 061, de 24 de Agosto de 2020 
que passam a vigorar nos termos seguintes:
Art.36...
III - A contribuição previdenciária de 
responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos 
benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes 
e de capital necessárias à organização e funcionamento da 
unidade gestora do RPPS será de 16,95% (Dezesseis inteiros e 
noventa e cinco centésimos por cento), incidente sobre a 
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores 
ativos:
IV - Fica instituído plano de amortização destinado 
ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a 
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores 
ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas 
pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei:
Art. 3° - Caso o Relatório da Reavaliação Atuarial 
Anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, 
as alíquotas de contribuição do custo normal e do custo 
suplementar definida no Plano de Amortização destinado ao 
equacionamento do déficit atuarial, custeadas pelo Ente, 
poderão ser revistos por meio de Decreto expedido pelo Poder 
Executivo.
Art. 4º - Ficam homologados os resultados do 
Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.597/2021, com data focal 
31/12/2020, realizada em 26 de Abril de 2021.
Art. 5º - Revoga-se neste ato, a Lei Complementar 
nº 062 de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor:
I - Em relação ao Inciso III do artigo 1º, a partir 
do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
II – Em relação as demais alterações, na data de 
publicação da presente Lei.
Parágrafo Único. As contribuições correspondentes 
as alíquotas do custo suplementar, serão exigidas a partir do 
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE 
E TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
PERÍOD
O
ANO SALDO DEVEDOR AMORTIZAÇÃO JUROS PRESTAÇÃO Custo 
Suplementar
0 (18.185.823,74)
1 2021 (18.318.137,66) (132.313,92) 991.127,39 858.813,47 5,90%
2 2022 (18.449.074,55) (130.936,89) 998.338,50 867.401,61 5,90%
3 2023 (18.578.473,49) (129.398,94) 1.005.474,56 876.075,63 5,90%
4 2024 (18.568.348,22) 10.125,27 1.012.526,81 1.022.652,07 6,82%
5 2025 (18.540.877,79) 27.470,43 1.011.974,98 1.039.445,41 6,86%
6 2026 (18.494.841,12) 46.036,67 1.010.477,84 1.056.514,51 6,91%
7 2027 (18.428.946,04) 65.895,08 1.007.968,84 1.073.863,92 6,95%
8 2028 (18.341.825,38) 87.120,66 1.004.377,56 1.091.498,22 6,99%
9 2029 (18.232.032,76) 109.792,62 999.629,48 1.109.422,10 7,04%
10 2030 (18.098.038,23) 133.994,53 993.645,79 1.127.640,32 7,08%
11 2031 (17.938.223,60) 159.814,62 986.343,08 1.146.157,71 7,13%
12 2032 (17.750.877,62) 187.345,99 977.633,19 1.164.979,17 7,17%
13 2033 (17.534.190,74) 216.686,88 967.422,83 1.184.109,71 7,22%
14 2034 (17.286.249,73) 247.941,01 955.613,40 1.203.554,40 7,27%
15 2035 (17.005.031,95) 281.217,79 942.100,61 1.223.318,40 7,31%
16 2036 (16.688.399,24) 316.632,71 926.774,24 1.243.406,95 7,36%
17 2037 (16.334.091,62) 354.307,62 909.517,76 1.263.825,38 7,40%
18 2038 (15.939.720,51) 394.371,11 890.207,99 1.284.579,11 7,45%
19 2039 (15.502.761,64) 436.958,87 868.714,77 1.305.673,64 7,50%
20 2040 (15.020.547,57) 482.214,06 844.900,51 1.327.114,57 7,55%
21 2041 (14.490.259,82) 530.287,75 818.619,84 1.348.907,60 7,59%
22 2042 (13.908.920,49) 581.339,33 789.719,16 1.371.058,49 7,64%
23 2043 (13.273.383,52) 635.536,97 758.036,17 1.393.573,13 7,69%
24 2044 (12.580.325,43) 693.058,09 723.399,40 1.416.457,50 7,74%
25 2045 (11.826.235,51) 754.089,92 685.627,74 1.439.717,65 7,79%
26 2046 (11.007.405,58) 818.829,93 644.529,84 1.463.359,77 7,84%
27 2047 (10.119.919,06) 887.486,52 599.903,60 1.487.390,12 7,89%
28 2048 (9.159.639,56) 960.279,50 551.535,59 1.511.815,09 7,94%
29 2049 (8.122.198,77) 1.037.440,79 499.200,36 1.536.641,15 7,99%
30 2050 (7.002.983,72) 1.119.215,05 442.659,83 1.561.874,88 8,04%
31 2051 (5.797.123,34) 1.205.860,37 381.662,61 1.587.522,99 8,09%
32 2052 (4.499.474,30) 1.297.649,05 315.943,22 1.613.592,27 8,14%
33 2053 (3.104.606,00) 1.394.868,30 245.221,35 1.640.089,65 8,19%
34 2054 (1.606.784,88) 1.497.821,12 169.201,03 1.667.022,14 8,25%
35 2055 42,25 1.606.827,14 87.569,78 1.694.396,91 8,30%