norma nº 710/2020

LEI MUNICIPAL Nº 710/2020. DATA: 28 DE OUTUBRO DE 2020.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE FELIZ NATAL - MT, A REMUME -
RELAÇÃO MUNICIPAL DE
MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Fica instituída a Relação Municipal de Medicamentos - REMUME, como instrumento
técnico-normativo, que reúne todo o elenco de medicamentos padronizados usados pela
Secretaria Municipal de Saúde de Feliz Natal/MT.
§ 1º A REMUME será elaborada e revisada
periodicamente pela Comissão Municipal de Farmacologia,
Diagnóstico e Terapêutica, de acordo com os seguintes critérios:
I - seleção de medicamentos registrados no Brasil, em conformidade com a legislação
sanitária;
II - consideração do perfil de morbimortalidade da população brasileira;
III - existência de valor terapêutico comprovado para o medicamento, com base na
melhor evidência em seres humanos quanto a sua segurança, eficácia e efetividade;
IV - prioritariamente medicamentos com um único princípio ativo, admitindo-se
combinações em doses fixas que atendam aos incisos I e II;
V - identificação do princípio ativo por sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou na
sua falta pela Denominação Comum Internacional (DCI);
VI - existência de informações suficientes quanto às características farmacotécnicas,
farmacocinéticas e farmacodinâmicas do medicamento;
VII - menor custo de aquisição, armazenamento, distribuição e controle;
Art. 1º
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VIII - menor custo por tratamento/dia e custo total do tratamento, resguardada a
segurança, a eficácia e a qualidade do produto farmacêutico;
IX - consideração das seguintes características quanto às concentrações, formas
farmacêuticas, esquema posológico e apresentações:
a) comodidade para a administração aos pacientes;
b) faixa etária;
c) facilidade para cálculo da dose e ser administrada;
d) facilidade de fracionamento ou multiplicação das doses; e
e) perfil de estabilidade mais adequado às condições de estocagem e uso.
§ 2º A REMUME, bem como suas atualizações, será regulamentada por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Os profissionais médicos que atuam no Sistema Único de Saúde do Município de Feliz
Natal - MT, devem sempre priorizar a prescrição de medicamentos que são padronizados pela
REMUME.
Parágrafo único. Cabe à Comissão Municipal de Farmacologia, Diagnóstico e
Terapêutica estabelecer os requisitos para que os profissionais médicos solicitem inclusões,
exclusões ou outras alterações à REMUME.
Ao Município de Feliz Natal - MT compete o fornecimento de qualquer medicamento
constante do rol da REMUME.
O requerimento de medicamentos estranhos à REMUME, bem como de suplementos
alimentares, procedimentos diagnósticos e terapêuticos deve ser protocolado junto a
Secretaria Municipal de Saúde de Feliz Natal - MT.
Para que seja analisado o requerimento de que trata o artigo 4º desta Lei, faz-se
necessária a juntada dos seguintes documentos:
I - cópia do Cartão Nacional de Saúde;
II - cópia de comprovante de endereço;
III - cópia da prescrição médica emitida através do Sistema Único de Saúde;
IV - laudo do médico prescritor com as seguintes informações:
a) o estado do paciente;
b) o diagnóstico com CID;
c) o prognóstico com o uso do medicamento;
d) o tempo estimado do tratamento;
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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e) as alternativas já esgotadas até o momento da prescrição;
f) a evolução dos tratamentos adotados até o momento da prescrição.
A Comissão Municipal de Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica, é uma instância
colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que dentro de um processo
dinâmico, contínuo, multidisciplinar e participativo tem por finalidade estabelecer normas e
procedimentos relacionados a medicamentos, insumos, terapias e diagnósticos e assessorar
a gestão em questões referentes a estes.
À Comissão Municipal de Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica compete:
I - elaborar a REMUME com discriminação dos medicamentos utilizados nos diferentes
níveis de atenção;
II - estabelecer os critérios de prioridade para orientar a área de aquisição de
medicamentos;
III - manter constantes estudos referentes à atualização da REMUME;
IV - analisar periodicamente as estatísticas de
morbidade e mortalidade com o objetivo de identificar as
necessidades de alterações da REMUME;
V - participar da elaboração de normas para prescrição e uso dos medicamentos da
REMUME;
VI - atualizar as informações relacionadas a indicações, contra indicações, duração do
tratamento e doses dos medicamentos da REMUME;
VII - colaborar na descrição técnica dos produtos farmacêuticos a serem adquiridos;
VIII - promover a capacitação dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde para a
utilização da REMUME e dos protocolos de tratamento;
IX - elaborar estimativas para aquisição, fundamentadas em dados epidemiológicos;
X - elaborar procedimentos que precedem à aquisição, em caráter excepcional, de
medicamentos não constantes da REMUME no sentido de garantir a eficácia e segurança
desses produtos;
XI - elaborar e incentivar a adoção de protocolos terapêuticos e diretrizes terapêuticas;
XII - avaliar pedidos de inclusão e exclusão de medicamentos da relação de
medicamentos essenciais;
Art. 6º
Art. 7º
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XIII - analisar pedidos judiciais ou administrativos de medicamentos, suplementos
alimentares, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, bem como elaborar Parecer Técnico
sobre o pedido.
A Comissão Municipal de Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica será constituída
por membros efetivos e membros consultivos:
I - Membros Efetivos;
a) um médico;
b) um farmacêutico/bioquimico;
c) um enfermeiro;
d) um odontologo;
e) um assistente social.
II - Membros Consultivos;
a) um médico;
b) um bioquimico/biomédico;
c) um enfermeiro;
d) um odontologo;
e) um coordenador de vigilancia em saúde.
A Comissão Municipal de Farmacologia, Diagnóstico e Terapêutica será nomeada por
Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO
GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2020.
RAFAEL PAVEI PREFEITO MUNICIPAL
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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