norma nº 786/2021

LEI MUNICIPAL Nº 786/2021. - DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS,
REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO,
REALOCAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA
DE SALDOS ORÇAMENTÁRIO NA LOA
- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Autoriza o Poder Executivo mediante decreto a abrir créditos suplementares, nos
termos dos artigos 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição
Federal até os seguintes limites:
I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou
total de dotação até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada no art. 1º da
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022;
a) Valor Total da despesa prevista na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022 é de
R$ 63.500.000,00 (sessenta e três milhões e quinhentos mil reais);
b) Valor correspondente ao limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares
nos termos do Inc. I, é de até R$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais);
II - Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o limite apurado no
superávit financeiro do exercício anterior, que levará em consideração as fontes de recursos
constantes das normas que regulam o Aplic - Auditoria Pública Informatizada de Contas do
TCE-MT;
III - Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento do excesso de
arrecadação apurada por fonte de recursos constante nas normas que regulam o Aplic -
Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT, até o limite de 15% (quinze por cento)
do total da despesa fixada no art. 1º da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022;
Art. 1º -
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IV - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes
de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV,
do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;
V - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou
total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, até o limite da
dotação consignada na Lei de Orçamentárias para o exercício de 2022 destinado ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
previsto o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2.000.
Autoriza o Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais,
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos
e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza da despesa e
modalidades de aplicação.
Parágrafo único. As transferências de saldos entre fontes e destinação de recursos
dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e elemento de despesa das
dotações orçamentárias, não será constituído em alteração orçamentária, portanto não
contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO
GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 2º
Art. 3º
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