norma nº 789/2022

LEI MUNICIPAL Nº 789/2022.
DATA: 27 DE JANEIRO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 10.000.000,00 (Dez 
Milhões de reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 
4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento 
vigente. 
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
UNID.: 07.001 Gabinete do Secretario
FUNÇÃO: 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA: 0013 Infraestrutura e Serviços Públicos
PROJ.ATIV.: 1029 Drenagem/Paviment. e Recuperação de Vias Urbanas
Elemento de despesa:
4490.51.0000 – Obras e 
Instalações................................................R$ 
4.000.000,00
3390.39.0000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa 
Jurídica...............R$ 1.000.000,00
Fonte de recurso:
0.1.754. Recursos de Operações de 
Crédito.......................................R$ 5.000.000,00
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
UNID.: 07.003 Departamento Municipal De Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0013 Infraestrutura e Serviços Públicos
PROJ.ATIV.: 1032 Aquis. Veículos/Equip./Maq./ Sec. Infra-Estrutura
Elemento de despesa:
4490.52.0000 – Equipamentos e Material
Permanente.......................R$ 5.000.000,00
Fonte de recurso:
0.1.754. Recursos de Operações de 
Crédito.......................................R$ 5.000.000,00
Total de Créditos Adicionais.....................................R$ 
10.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes da 
contratação de operação de Créditos nos termos da Lei Municipal nº 
756/2021 de 19 de agosto de 2021 e em conformidade com o §1º inciso 
IV do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JANEIRO 
DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL