norma nº 790/2022

LEI MUNICIPAL Nº 790/2022.
DATA: 27 DE JANEIRO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 
(Sessenta Mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei 
Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e Fontes de 
Recursos no Orçamento vigente. 
ÓRGÃO: 08 SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E TURISMO
UNID.: 08.002 Fundo Municipal de Meio Ambiente
FUNÇÃO: 20 Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 Extensão Rural
PROGRAMA: 0014 Apoio ao Desenvolvimento Agrícola e Ambiental
PROJ.ATIV.: 2087 Manut. Das Atividades do Consórcio - CIDESA
Elemento de despesa:
3371.70.0000 – Rateio pela Participação em Consórcio 
Público................R$ 50.000,00
Fonte de recurso:
0.1.500.Recursos não Vinculados de 
Impostos.......................................R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 08 SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E TURISMO
UNID.: 08.002 Fundo Municipal De Meio Ambiente
FUNÇÃO: 20 Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 Extensão Rural
PROGRAMA: 0014 Apoio ao Desenvolvimento Agrícola e Ambiental
PROJ.ATIV.: 2088 Manut. Das Atividades dos Recursos do ICMS 
Ecológico
Elemento de despesa:
3350.41.0000 –
Contribuições.......................................R$ 8.000,00
3390.30.0000 – Material de 
Consumo.............................................R$ 1.000,00
3390.39.0000 – Outros Serv. Terc. Pessoa 
Jurídica...................................R$ 1.000,00
Fonte de recurso:
0.1.500.Recursos não Vinculados de 
Impostos.....................................R$ 10.000,00
Total de Créditos 
Adicionais.........................................R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial
do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação 
Parcial ou total de Dotações em conformidade com o §1º inciso 
III do artigo 43, da Lei 4.320/64 nas seguintes Dotações:
ÓRGÃO: 08 SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E TURISMO
UNID.: 08.001 Gabinete do Secretario
FUNÇÃO: 20 Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 0014 Apoio ao Desenvolvimento Agrícola e Ambiental
PROJ.ATIV.: 1033 Apoio ao Pequeno Produtor Rural
Elemento de despesa:
3390.39.0000 – Outros Serv. Terc. Pessoa 
Jurídica.................................R$ 60.000,00
Fonte de recurso:
0.1.500.Recursos não Vinculados de 
Impostos.......................................R$ 60.000,00
Total de Anulações.................................R$ 60.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o poder Executivo promover 
as alterações contidas no art. 1º na seguintes leis 
Orçamentárias: no PPA Plano Plurianual conforme Lei Municipal 
763/2021 de 15 de setembro de 2021, LDO Lei de Diretrizes 
Orçamentárias conforme Lei Municipal nº 780/2021 de 07 de 
dezembro de 2021 e na LOA Lei Orçamentaria Anual conforme Lei 
Municipal 783/2021 de 14 de Dezembro de 2021.
Art. 4º - Fica autorizado o poder Executivo, reforçar 
os saldos das dotações abertas no art. 1º até o limite de 
remanejamento autorizado no inciso I do artigo 1º da Lei de 
Remanejamento nº 786/2021 de 14 de dezembro de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE 
JANEIRO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL