norma nº 791/2022

LEI MUNICIPAL Nº 791/2022.
DATA: 27 DE JANEIRO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir 
crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do 
exercício anterior, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 
4.320/64, no valor de até R$ 8.349.186,21 (oito milhões e 
trezentos e quarenta e nove mil e cento e oitenta e seis reais 
e vinte e um centavos), para utilização do saldo financeiro 
existentes nas contas bancárias classificadas como Grupo de 
Fonte de Recursos “2 – Recursos de Exercícios Anteriores” nas 
dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no 
Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior, devidamente 
consignados no Demonstrativo de Saldo Financeiros com as Contas 
transferidas em fontes no grupo 2, nos termos do artigo 43, § 
1º, inciso I da Lei 4.320/64, e no detalhamento conforme Anexo 
1 – Demonstrativo de Saldos, que é parte integrante do presente 
projeto de lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE 
JANEIRO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL