norma nº 798/2022

LEI MUNICIPAL N° 798/2022.
DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM 
A COMUNIDADE TERAPÊUTICA EMANUEL DEUS 
CONOSCO - CTEDC, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Termo de Fomento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 
com a Comunidade Terapêutica Emanuel Deus Conosco - CTEDC, 
associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
31.628.939/0001-29, com sede na Avenida Tocantins, nº 2406-E, 
Bairro Rio Verde, na cidade de Lucas do 
Rio Verde/MT, CEP 78.455-000, neste ato representado pelo seu 
Presidente Sr. Everton Roberto Campos, brasileiro, empresário, 
portador da Cédula de Identidade RG nº 1119572-0 e CIC/MF –
700.625.521-04, residente e domiciliado na cidade de Lucas do 
Rio Verde/MT.
§ 1º - O valor total do Termo de Fomento será de R$ 
12.000,00 (Doze mil reais) a serem repassados em 12 (doze) 
parcelas de R$ 1.000,00 (Mil reais) cada, mais R$ 250,00
(Duzentos e cinquenta reais) para cada interno, não 
ultrapassando o limite de 10 (dez), objetivando o custeio parcial 
da manutenção de trabalhos e execução dos planos de ações 
desenvolvidas pela Entidade com pessoas dependentes químicos, 
atendendo os pacientes e seus familiares.
§ 2º - O auxílio financeiro mencionado
no caput deste artigo será concedido para o custeio das despesas 
referente ao período de Janeiro à Dezembro de 2022, podendo ser 
prorrogado a critério do Poder Executivo via assinatura de novo 
Termo de Fomento.
§ 3º - O Poder Executivo poderá realizar atualização 
do valor inflacionário de acordo com o Índice IPCA.
Art. 2º - O auxílio financeiro OSC – Organização da 
sociedade civil beneficiada conforme previsto no art. 1°, 
somente será repassada mediante celebração de Termo de Fomento, 
precedido da apresentação dos documentos constitutivos da 
Entidade e respectivas Certidões de regularidade fiscal e 
trabalhista e plano de trabalho da aplicação dos recursos 
recebidos.
Art. 3° - Para efeito de prestação de contas, deverão 
ser apresentados mensalmente, até o trigésimo dia do mês 
subsequente ao recebimento da parcela, à Secretaria Municipal de 
Administração, Planejamento e Finanças, a prestação de contas 
dos recursos recebidos, os quais não poderão ter destinação 
diversa estipulada no Art. 1º desta Lei.
§1º - A prestação de contas dos recursos recebidos 
deverá ser apresentada ao Executivo Municipal, instruída com os 
seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Demonstrativo da receita e despesas do mês da 
prestação de contas;
c) Relação de pagamentos efetuados;
d) Cópia de 03 (três) orçamentos dos produtos 
adquiridos e ou serviços contratados;
e) Cópia das notas fiscais contendo: Descrição do 
produto/serviço adquirido, com as quantidades 
unitárias e totais dos valores, vedadas as 
generalizações e abreviações que impeçam o 
conhecimento da natureza das despesas; atesto do 
recebimento dos bens/serviços pelo tomador; carimbo 
de recebimento dos valores pelo emitente da nota 
fiscal ou recibo, com assinatura identificável;
f) Cópias de cheques emitidos com os recursos 
recebidos ou das respectivas ordens bancárias;
g) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos 
à conta indicada pela concedente, quando for o caso.
§2º - Na hipótese de não ser efetuada a prestação de 
contas, o caso será encaminhado ao órgão competente a fim de 
serem tomadas as medidas legais cabíveis.
§3º - Na prestação de contas só serão admitidos 
comprovantes originais de despesa, emitidos apenas em nome do 
partícipe, com data referente ao mês de recebimento dos recursos.
§4º - Somente serão aceitos comprovantes de despesa 
emitidos com clareza e contendo quantidades e discriminação dos 
materiais e serviços, além da perfeita identificação do emitente 
e seu domicílio.
Art. 4º - Os recursos orçamentários para atender 
esta Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente, na 
seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0500100 - GABINETE DO SECRETÁRIO
08 Assistência Social
244 - Assistência Especial
0009 – GESTAO DO SUAS
1021 - APOIO A INSTITUIÇÕES SOCIAIS FILANTRÓPICAS
3350410000 - Contribuições
1500000000 – Recursos Próprios.
Art. 5º - Em caso de prorrogação, a dotação 
orçamentária para amparar o Fomento nos anos posteriores 
ocorrerá por conta do orçamento vigente no respectivo exercício.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, através do 
departamento competente, bem como, ao Controle Interno Municipal 
a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de 
contas mensais.
Art. 7º A celebração do Termo de Fomento mencionado 
no art. 1º encontra-se amparo no art. 17 da Lei Federal
13.019/2014 e sua formalização ocorre em decorrência de dispensa 
de chamamento conforme disposto no art. 30, inciso IV do mesmo 
diploma legal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO 
DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL