norma nº 801/2022

LEI MUNICIPAL Nº 801/2022.
DATA: 08 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 
759/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei 
Municipal nº 759/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Os empréstimos realizados pelas 
entidades a que se refere esta Lei deverão ser 
amortizáveis até o limite máximo de 144 (cento 
e quarenta e quatro) meses. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL