norma nº 804/2022

LEI MUNICIPAL Nº 804/2022.
DATA: 08 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL 
AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder reajuste salarial aos Professores da Rede Pública da 
Educação Básica.
Parágrafo Único. O percentual de reajuste será de
10,06% (dez, zero seis por cento).
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de dotação específica para pessoal civil, 
prevista no orçamento vigente e encontram-se previstas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina a Lei Federal 
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º - Em cumprimento aos artigos 16 e 17, da Lei 
Complementar n° 101/2000, esta Lei é precedida de estimativa de 
impacto orçamentário e financeiro e compatível com o Plano 
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei 
Orçamentária Anual, bem como de adequação aos parâmetros 
financeiros da Administração.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, gerando seus efeitos financeiros retroativos a 1º de 
Janeiro de 2022, revogando-se as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL