norma nº 808/2022

LEI MUNICIPAL Nº 808/2022.
DATA: 15 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 
100.000,00 (Cem mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e Fontes de 
Recursos no Orçamento vigente. 
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO
Unidade: 002 Fundo Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0005 Educação Básica de Qualidade
Proj.Ativ.: 2006 Manutenção de Atividades de Ensino 
Fundamental
Elemento de despesa:
4490.52.0000 – Equipamentos e Material
Permanente.......................R$ 100.000,00
Fonte de recurso:
0.2.571.0000 Transferências do Estado referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 
Educação...................................................R$ 
100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos 
provenientes de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, em 
conformidade com o §1º, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL