norma nº 810/2022

LEI MUNICIPAL Nº 810/2022.
DATA: 23 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 200/2006, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal nº 200/2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. O cargo de Controlador Municipal será 
de livre nomeação do Prefeito Municipal, devendo 
ser escolhido profissional dotado de idoneidade 
moral, e que possua nível superior. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em sentido 
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL