norma nº 811/2022

LEI MUNICIPAL Nº 811/2022.
DATA: 24 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: “ALTERA O ART. 3º DA LEI 
MUNICIPAL N. 725/2021, E DÁ 
PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado do Art. 3º da Lei Municipal n. 
725/2021, que passará a vigorar com o seguinte teor:
Art. 3° Sobre a verba Indenizatória não incidirá 
quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada 
para efeito dos limites constitucionais remuneratórios, não 
consistindo também em valor de aplicação para base de cálculo 
de gasto com o pessoal, sendo atribuída aos parlamentares 
como receita não tributária para efeitos de imposto de 
renda”. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS 
DE MARÇO DE 2022.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL